Abaixo-assinado em defesa da Assistência Social Pública e do SUAS em São Paulo

Nós, profissionais, usuários, gestores e defensores da política pública de Assistência Social no Estado de São Paulo, manifestamos nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 1048/2025, encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas à Assembleia Legislativa.

O projeto, que pretende instituir o chamado “SUAS Estadual”, não consolida o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) — ao contrário, representa um retrocesso, pois foi elaborado sem diálogo com o Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS) e sem ouvir os trabalhadores e trabalhadoras da ponta.

Além de ignorar a Constituição Estadual de 1989, o PL 1048 não faz referência aos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que garantem a assistência social como direito de cidadania e dever do Estado. Falta base legal sólida e, portanto, a urgência é votar a PEC 04/2014, que está parada há 11 anos e garantir o respaldo constitucional necessário para o SUAS em São Paulo.

O texto também não define com clareza o vínculo federativo do Estado ao SUAS nacional, ignora a diversidade territorial e social paulista e reduz a assistência a ações eventuais, desconsiderando o trabalho continuado e articulado com políticas como saúde, educação, habitação e segurança alimentar.

O resultado é um projeto que não responde à realidade das metrópoles e periferias, onde a população enfrenta o agravamento da pobreza, a falta de moradia e a ausência de serviços públicos. Em São Paulo, faltam mais de 200 CRAS apenas na capital, o que faz do estado o de pior cobertura de serviços socioassistenciais do país.

Diante disso, exigimos:

✅ A rejeição do PL 1048/2025;

✅ A aprovação imediata da PEC 04/2014;

✅ A construção de um Projeto de Lei participativo, elaborado com o CONSEAS, os trabalhadores e usuários do SUAS;

✅ O fortalecimento da Assistência Social pública, estatal e intersetorial, com base na Constituição Federal e na LOAS.

Gambiarra não é política pública! Queremos um SUAS forte, com base legal, financiamento público e controle social!